Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.
Destacados
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Legislação Ambiental na Região
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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região
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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região
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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos
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Lista das Leis Ambientais
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Peru
Ley nº 28090 - ley que regula el cierre de minas.
Legislação Ambiental
28090
Vigente
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Peru
Ley nº 28054 - ley de promoción del mercado de biocombustibles.
Legislação Ambiental
28054
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
Energia
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Peru
Ley nº 27345 - ley de promoción del uso eficiente de la energía.
Legislação Ambiental
27345
Vigente
Energia
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Peru
Ley nº 27314 - ley general de residuos sólidos.
Legislação Ambiental
27314
Vigente
Resíduos
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Peru
Ley nº 27308 - ley forestal y de fauna silvestre.
Legislação Ambiental
27308
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Peru
Ley nº 27265 - ley de protección a los animales domésticos y a los animales silvestres mantenidos en cautiverio.
Legislação Ambiental
27265
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Peru
Ley nº 27262 - ley general de semillas.
Legislação Ambiental
27262
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Peru
Ley nº 27037 - ley de promoción de la inversión en la amazonía.
Legislação Ambiental
27037
Vigente
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Peru
Ley nº 26848 - ley orgánica de recursos geotérmicos.
Legislação Ambiental
26848
Vigente
Energia
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Peru
Ley nº 26839 - ley sobre conservación y aprovechamiento sostenible de la diversidad biológica.
Legislação Ambiental
26839
Vigente
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Peru
Ley nº 26821 - ley orgánica para el aprovechamiento sostenible de los recursos naturales.
Legislação Ambiental
26821
Vigente
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Peru
Ley nº 26793 - ley de creación del fondo nacional del ambiente (fonam).
Legislação Ambiental
26793
Vigente
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Peru
Ley nº 26786 - ley de evaluación del impacto ambiental para obras y actividades.
Legislação Ambiental
26786
Vigente
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Peru
Ley nº 26744 - ley de promoción del manejo integrado para el control de plagas.
Legislação Ambiental
26744
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Peru
Ley nº 26585 - ley que declara a delfines y otros mamíferos marinos como especies legalmente protegidas.
Legislação Ambiental
26585
Vigente
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Peru
Ley nº 26410 - ley del consejo nacional del ambiente.
Legislação Ambiental
26410
Vigente
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Peru
Decreto ley nº 26154 - crea el fondo nacional para áreas naturales protegidas por el estado (fonanpe).
Legislação Ambiental
26154
Vigente
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Peru
Decreto ley nº 25977 - ley general de pesca.
Legislação Ambiental
25977
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Peru
Ley nº 25268 - declaran de necesidad pública e interés nacional la protección, preservación o reforestación de pastos naturales y árboles, existentes en territorio de la república.
Legislação Ambiental
25268
Vigente
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Peru
Ley nº 24790 - ley general de pesquería.
Legislação Ambiental
24790
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
