Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.
Destacados
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Legislação Ambiental na Região
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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região
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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região
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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos
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Lista das Leis Ambientais
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Brasil
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros
Legislação Ambiental
8617
Vigente
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Brasil
Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências
Legislação Ambiental
8723
Vigente
Transporte
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Brasil
Lei dos agrotóxicos
Legislação Ambiental
7802
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Brasil
Lei do fundo nacional do meio ambiente
Legislação Ambiental
7797
Vigente
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Brasil
Institui o plano nacional de gerenciamento costeiro e dá outras providências
Legislação Ambiental
7661
Vigente
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Brasil
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras
Legislação Ambiental
7643
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Brasil
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos
Legislação Ambiental
7173
Vigente
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Brasil
Lei de proteção à fauna
Legislação Ambiental
5197
Vigente
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Brasil
Política nacional do meio ambiente
Legislação Ambiental
6938
Vigente
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Brasil
Lei do zoneamento industrial na áreas críticas de poluição
Legislação Ambiental
6803
Vigente
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Brasil
Lei do parcelamento do solo urbano
Legislação Ambiental
6766
Vigente
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Bolívia
Aprueba el contrato de préstamo n° 4710/bl-b0, para el financiamiento del “programa de agua y saneamiento para ciudades intermedias y menores”, suscrito el 25 de mayo de 2022, entre el estado plurinacional de bolivia y el banco interamericano de desarroll
Legislação Ambiental
1456
Vigente
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Bolívia
Autoriza a yacimientos petrolíferos fiscales bolivianos - ypfb, suscribir el contrato de servicios petroleros para la exploración y explotación en áreas reservadas a favor de ypfb, correspondiente al área sayurenda
Legislação Ambiental
1472
Vigente
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Bolívia
Autoriza a yacimientos petrolíferos fiscales bolivianos - ypfb, suscribir el contrato de servicios petroleros para la exploración y explotación en áreas reservadas a favor de ypfb, correspondiente al área carandaiti
Legislação Ambiental
1476
Vigente
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Bolívia
Autoriza a yacimientos petrolíferos fiscales bolivianos - ypfb, suscribir el contrato de servicios petroleros para la exploración y explotación en áreas reservadas a favor de ypfb, correspondiente al área de ovai,
Legislação Ambiental
1475
Vigente
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Bolívia
Autoriza a yacimientos petrolíferos fiscales bolivianos - ypfb, suscribir el contrato de servicios petroleros para la exploración y explotación en áreas reservadas a favor de ypfb, correspondiente al área yuarenda
Legislação Ambiental
1474
Vigente
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Bolívia
Amplía la extensión del parque nacional de tunari
Legislação Ambiental
1262
Vigente
