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Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.

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Legislação Ambiental na Região

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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região

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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região

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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos

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Lista das Leis Ambientais

  • Costa Rica
    Crea el galardón ambiental legislativo
    Legislação Ambiental
    8759
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley nacional de emergencias y prevención del riesgo
    Legislação Ambiental
    8488
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley sobre el bienestar de los animales
    Legislação Ambiental
    7451
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley de pesca y acuicultura
    Legislação Ambiental
    8436
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Costa Rica
    Ley de hidrocarburos
    Legislação Ambiental
    7399
    Vigente
    Energia
  • Costa Rica
    Promulga el convenio de rotterdam para la aplicación del procedimiento de consentimiento fundamentado previo a ciertos plaguicidas y productos químicos peligrosos objeto de comercio internacional y sus anexos
    Legislação Ambiental
    8705
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Costa Rica
    Modifica el código de minería
    Legislação Ambiental
    8246
    Vigente
    Mineração
  • Costa Rica
    Ley marco para el aprovechamiento de las fuerzas hidráulicas para la generación hidroeléctrica
    Legislação Ambiental
    8723
    Vigente
    Energia
  • Costa Rica
    Ley de conversión del ministerio de industria, energía y minas en ministerio de ambiente, energía y telecomunicaciones
    Legislação Ambiental
    7152
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley de trámite de las solicitudes de registro de agroquímicos
    Legislação Ambiental
    8702
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Costa Rica
    Ley de exoneración del pago de tributos a los sistemas de tratamiento de aguas residuales
    Legislação Ambiental
    8932
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley para la importación y control de la calidad de agroquímicos
    Legislação Ambiental
    7017
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar