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Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.

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Legislação Ambiental na Região

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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região

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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região

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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos

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Lista das Leis Ambientais

  • Guatemala
    Ley de hidrocarburos
    Legislação Ambiental
    109-1983
    Vigente
    Energia
  • Guatemala
    La ley de protección y mejoramiento del medio ambiente
    Legislação Ambiental
    66-1986
    Vigente
  • Guatemala
    Convenio de viena para la protección de la capa de ozono, 1985.
    Legislação Ambiental
    39-1987
    Vigente
  • Guatemala
    Convención sobre la prohibición de utilizar técnicas de modificación ambiental con fines militares u otros fines hostiles, 1976.
    Legislação Ambiental
    77-1987
    Vigente
  • Guatemala
    Convenio sobre la asistencia en caso de accidente nuclear o de emergencia radiológica, 1986.
    Legislação Ambiental
    28-1988
    Vigente
  • Guatemala
    Convenio sobre la pronta notificación de accidentes nucleares, 1986.
    Legislação Ambiental
    27-1988
    Vigente
  • Guatemala
    Convenio para la protección y el desarrollo del medio marino de la región del gran caribe, 1983.
    Legislação Ambiental
    32-1989
    Vigente
  • Guatemala
    Convenio sobre la responsabilidad por daños nucleares, 1963.
    Legislação Ambiental
    38-1993
    Vigente
  • Guatemala
    Convenio centroamericano de cambios climáticos, 1993.
    Legislação Ambiental
    30-1995
    Vigente
  • Guatemala
    Convenio marco sobre cambios climáticos, 1992; y protocolo de kyoto.
    Legislação Ambiental
    15-1995
    Vigente
  • Chile
    Modifica la ley general de pesca y acuicultura en materia de acuicultura
    Legislação Ambiental
    20091
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Chile
    Mecanismos de control aplicables a las sustancias agotadoras de la capa de ozono
    Legislação Ambiental
    20096
    Vigente
    Indústria
  • Chile
    Modifica la ley nº 18.892, ley general de pesca y acuicultura, con el fin de prohibir o regular la importación o cultivo de especies hidrobiológicas genéticamente modificadas
    Legislação Ambiental
    20116
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Chile
    Modifica la ley nº 18.450 de fomento a la inversión privada en obras de riego y drenaje
    Legislação Ambiental
    20225
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar