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Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.

Destacados

Legislação Ambiental na Região

Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região

Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região

Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos

Lista das Leis Ambientais

  • Ilhas Turcas e Caicos
    Public and Environmental Health Ordinance 1993
    Legislação Ambiental
    7-1993
    Vigente
    Saúde
    Água
    Resíduos
    Habitação e infraestrutura
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Turks and Caicos Islands Red Cross Ordinance 2015
    Legislação Ambiental
    35-2012
    Vigente
    Gestão de catástrofes
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Fishery Limits Ordinance 1969
    Legislação Ambiental
    5-1969
    Vigente
    Mar, oceanos e pescaria
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Disaster Management Ordinance 2015
    Legislação Ambiental
    20-2015
    Vigente
    Gestão de catástrofes
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Nuclear Safeguards Ordinance 1996
    Legislação Ambiental
    5-1996
    Vigente
    Substâncias perigosas
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Physical Planning (Building Height) (Validation) Ordinance 2015
    Legislação Ambiental
    36-2015
    Vigente
    Habitação e infraestrutura
    Habitação e infraestrutura
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Land Aquisition Ordinance 1969
    Legislação Ambiental
    1-1969
    Vigente
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
    Habitação e infraestrutura
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Tourism Ordinance 1990
    Legislação Ambiental
    27-1990
    Vigente
    Turismo
    Turismo
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Physical Planning Ordinance 1990
    Legislação Ambiental
    4-1990
    Vigente
    Habitação e infraestrutura
    Habitação e infraestrutura
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Registered Land Ordinance 1967
    Legislação Ambiental
    11-1967
    Vigente
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
    Habitação e infraestrutura
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Minerals (Exploration and Exploitation) Ordinance
    Legislação Ambiental
    1-1990
    Vigente
    Mineração
    Mineração
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Physical Planning Appeal Tribunal Ordinance 2010
    Legislação Ambiental
    27-2010
    Vigente
    Habitação e infraestrutura
    Habitação e infraestrutura
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Land Survey Ordinance 1967
    Legislação Ambiental
    4-1967
    Vigente
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
    Habitação e infraestrutura
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Plant Health Ordinance 2012
    Legislação Ambiental
    59-2012
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Ilhas Turcas e Caicos
    Merchant Shipping Ordinance 2022
    Legislação Ambiental
    34-2022
    Vigente
    Mar, oceanos e pescaria
    Transporte

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