Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.
Destacados
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Legislação Ambiental na Região
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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região
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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região
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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos
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Lista das Leis Ambientais
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Monserrate
Merchant Shipping (Registration) Act 2013
Legislação Ambiental
23-2013
Vigente
Transporte
-
Guiana
Acquisition of Lands (Not Beneficially Occupied) Act 1984
Legislação Ambiental
2-1984
Vigente
Habitação e infraestrutura
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-
Guiana
Animals (Movement) and Disease Prevention Act 2003
Legislação Ambiental
14-2003
Vigente
-
Guiana
Petroleum (Exploration and Production) (Amendment) Act 2021
Legislação Ambiental
10-2021
Vigente
-
-
-
Guiana
Land Registry Act 1959
Legislação Ambiental
18-1959
Vigente
Habitação e infraestrutura
-
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Monserrate
Wrecks Inquires Act 1876
Legislação Ambiental
1-1876
Vigente
Transporte
-
Guiana
Animals (Control of Experiments) Act 1957
Legislação Ambiental
32-1957
Vigente
-
Monserrate
Agriculture Act 1958
Legislação Ambiental
13-1958
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
-
Guiana
Drainage and Irrigation Act 2004
Legislação Ambiental
10-2004
Vigente
-
Monserrate
Montserrat Land Development Authority Act 1971
Legislação Ambiental
9-1971
Vigente
Habitação e infraestrutura
-
Guiana
Title to Land (Prescription and Limitation) Act 1952
Legislação Ambiental
62-1952
Vigente
Habitação e infraestrutura
-
Guiana
Forests Act 1953
Legislação Ambiental
15-1953
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Monserrate
Animals (Diseases and Importation) Act 1954
Legislação Ambiental
15-1954
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
-
Guiana
Petroleum (Exploration and Production) Act 1986
Legislação Ambiental
3-1986
Vigente
