Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.
Destacados
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Legislação Ambiental na Região
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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região
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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região
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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos
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Lista das Leis Ambientais
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Guiana
Drainage and Irrigation Act 2004
Legislação Ambiental
10-2004
Vigente
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Monserrate
Montserrat Land Development Authority Act 1971
Legislação Ambiental
9-1971
Vigente
Habitação e infraestrutura
-
Guiana
Title to Land (Prescription and Limitation) Act 1952
Legislação Ambiental
62-1952
Vigente
Habitação e infraestrutura
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Guiana
Forests Act 1953
Legislação Ambiental
15-1953
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
-
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Monserrate
Animals (Diseases and Importation) Act 1954
Legislação Ambiental
15-1954
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
-
Guiana
Petroleum (Exploration and Production) Act 1986
Legislação Ambiental
3-1986
Vigente
-
Monserrate
Montserrat Volcano Observatory Act 1999
Legislação Ambiental
4-1999
Vigente
-
Guiana
Acquisition of Land (Land Settlement) Act 1957
Legislação Ambiental
13-1957
Vigente
Habitação e infraestrutura
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Guiana
Animal Welfare Act 2018
Legislação Ambiental
18-2018
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Monserrate
Convention of Migratory Species of Wild Animals Act 1985
Legislação Ambiental
2-1985
Vigente
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Guiana
Petroleum (Production) Act 1939
Legislação Ambiental
41-1939
Vigente
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Guiana
Land Surveyors Act 1891
Legislação Ambiental
20-1891
Vigente
Habitação e infraestrutura
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Guiana
Protected Areas Act 2011
Legislação Ambiental
14-2011
Vigente
-
Guiana
Maritime Zones Act 2010
Legislação Ambiental
18-2010
Vigente
Transporte
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Monserrate
Fisheries Act 2000
Legislação Ambiental
11-2000
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Monserrate
Piers and Wharves Act 1907
Legislação Ambiental
5-1936
Vigente
