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Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.

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Legislação Ambiental na Região

Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região

Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região

Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos

Lista das Leis Ambientais

  • Uruguai
    Crea el ministerio de vivienda, ordenamiento territorial y medio ambiente
    Legislação Ambiental
    16112
    Vigente
    Marco de direito ambiental
  • Uruguai
    Apruébase la convención de las naciones unidas sobre el derecho del mar
    Legislação Ambiental
    16287
    Vigente
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
  • Uruguai
    Declara de interés nacional la producción de combustibles alternativos, renovables y sustitutivos de los derivados del petróleo
    Legislação Ambiental
    17567
    Vigente
    Energia
    Energia
  • Uruguai
    Crea la unidad reguladora de servicios de energía y agua (ursea)
    Legislação Ambiental
    17598
    Vigente
    Energia
    Água
    Energia
  • Uruguai
    Crea el fondo de financiamiento y desarrollo sustentable de la actividad lechera
    Legislação Ambiental
    18100
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Uruguai
    Díctanse normas que regulan la estructura y el funcionamiento del instituto nacional de vitivinicultura
    Legislação Ambiental
    18462
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Uruguai
    Ley de protección, bienestar y tenencia de animales.
    Legislação Ambiental
    18471
    Vigente
    Marco de direito ambiental
  • Uruguai
    Declárase de interés nacional la investigación, el desarrollo y la formación en el uso de la energía solar
    Legislação Ambiental
    18585
    Vigente
    Energia
    Energia
  • Uruguai
    Ley organica de la administracion de las obras sanitarias del estado (ose)
    Legislação Ambiental
    11907
    Vigente
    Água
  • Uruguai
    Código de minería
    Legislação Ambiental
    10327
    Revogado
    Mineração
    Mineração
  • Uruguai
    Declara de interés nacional la conservación de los suelos y de las aguas superficiales y subterráneas
    Legislação Ambiental
    13667
    Vigente
    Água
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
  • Uruguai
    Riquezas del mar
    Legislação Ambiental
    13833
    Vigente
    Mar, oceanos e pescaria
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar

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