Se refiere a todo instrumento con jerarquía de ley en el plano nacional emanado por el Poder Legislativo de un país y que tenga un vínculo directo y concreto con la temática ambiental y climática.
Destacados
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Legislación ambiental en la región
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Evolución temporal de las leyes ambientales en la región
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Temas abordados por la legislación ambiental en la región
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Legislación ambiental y su impacto en los sectores económicos
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Listado de leyes ambientales
-
Brasil
Institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais
Legislación ambiental
14119
Vigente
-
-
Brasil
Dispõe sobre a política nacional de biocombustíveis (renovabio)
Legislación ambiental
13576
Vigente
Energía
Agricultura, silvicultura, ganadería, pesca y sistema alimentario
Transporte
-
Brasil
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público
Legislación ambiental
13245
Vigente
-
Brasil
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentadosda reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da amazônia legal
Legislación ambiental
13465
Vigente
-
Brasil
Lei de biodiversidade
Legislación ambiental
13123
Vigente
-
Brasil
Institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos
Legislación ambiental
13153
Vigente
-
-
Brasil
Institui a política de educação para o consumo sustentável
Legislación ambiental
13186
Vigente
-
Brasil
Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas
Legislación ambiental
12854
Vigente
-
Brasil
Institui a política nacional de integração lavoura-pecuária-floresta
Legislación ambiental
12805
Vigente
Agricultura, silvicultura, ganadería, pesca y sistema alimentario
-
Brasil
Institui a política nacional de proteção e defesa civil (pnpdec)
Legislación ambiental
12608
Vigente
-
Brasil
Código florestal
Legislación ambiental
12651
Vigente
Agricultura, silvicultura, ganadería, pesca y sistema alimentario
-
Brasil
Institui o programa de apoio à conservação ambiental e o programa de fomento às atividades produtivas rurais
Legislación ambiental
12512
Vigente
Agricultura, silvicultura, ganadería, pesca y sistema alimentario
-
Brasil
Lei complementar nº 140 (os fundamentos legais da política nacional do meio ambiente)
Legislación ambiental
140
Vigente
-
Brasil
Programa de apoio à conservação ambiental - programa bolsa verde.
Legislación ambiental
7572
Vigente
-
Brasil
Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos
Legislación ambiental
7623
Vigente
Agricultura, silvicultura, ganadería, pesca y sistema alimentario
-
Brasil
Dispõe sobre as transferências de recursos da união aos órgãos e entidades dos estados, distrito federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres
Legislación ambiental
12340
Vigente
-
Brasil
Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o sistema nacional de informações sobre segurança de ba
Legislación ambiental
12334
Vigente
-
Brasil
Política nacional de resíduos sólidos
Legislación ambiental
12305
Vigente
Residuos
