Sorry, you need to enable JavaScript to visit this website.
Skip to main content

Refers to any instrument with hierarchy of law at the national level issued by the legislative branch of a country and which has a direct and concrete link to environmental and climate issues.

Featured

Indicator ID:
Indicator ID:
Indicator ID:

Environmental legislation in the region

Indicator ID:

Evolution of environmental legislation in the region over time

Indicator ID:
Indicator ID:
Indicator ID:

Topics addressed by environmental legislation in the region

Indicator ID:
Indicator ID:

Environmental legislation and its impact on economic sectors

Indicator ID:

List of environmental laws

  • Guatemala
    Convenio marco sobre cambios climáticos, 1992; y protocolo de kyoto.
    Environmental Legislation
    15-1995
    In force
  • Brazil
    Institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza e dá outras providências
    Environmental Legislation
    9985
    In force
  • Brazil
    Agência nacional de águas e saneamento básico (ana)
    Environmental Legislation
    9984
    In force
  • Brazil
    Política nacional de educação ambiental
    Environmental Legislation
    9795
    In force
  • Brazil
    Lei dos crimes ambientais
    Environmental Legislation
    9605
    In force
  • Brazil
    Política nacional de recursos hídricos
    Environmental Legislation
    9433
    In force
  • Brazil
    Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros
    Environmental Legislation
    8617
    In force
  • Brazil
    Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências
    Environmental Legislation
    8723
    In force
    Transport
  • Brazil
    Lei dos agrotóxicos
    Environmental Legislation
    7802
    In force
    Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
  • Brazil
    Institui o plano nacional de gerenciamento costeiro e dá outras providências
    Environmental Legislation
    7661
    In force
  • Brazil
    Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras
    Environmental Legislation
    7643
    In force
    Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
  • Brazil
    Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos
    Environmental Legislation
    7173
    In force
  • Brazil
    Política nacional do meio ambiente
    Environmental Legislation
    6938
    In force
  • Brazil
    Lei do zoneamento industrial na áreas críticas de poluição
    Environmental Legislation
    6803
    In force
  • Brazil
    Lei do parcelamento do solo urbano
    Environmental Legislation
    6766
    In force
  • Brazil
    Regula a ação popular
    Environmental Legislation
    4717
    In force
  • Bolivia
    Aprueba el contrato de préstamo n° 4710/bl-b0, para el financiamiento del “programa de agua y saneamiento para ciudades intermedias y menores”, suscrito el 25 de mayo de 2022, entre el estado plurinacional de bolivia y el banco interamericano de desarroll