Environmental Legislation | Parliamentary Observatory on Climate Change and Just Transition

Refers to any instrument with hierarchy of law at the national level issued by the legislative branch of a country and which has a direct and concrete link to environmental and climate issues.

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Environmental legislation in the region

Evolution of environmental legislation in the region over time

Topics addressed by environmental legislation in the region

Environmental legislation and its impact on economic sectors

List of environmental laws

Country

Topic

Brazil

Dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11959

Date of enactment:
06/29/2009

Status:
In force

Topic:

Sea, oceans and fishing

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Cria o fundo nacional sobre mudança do clima

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12114

Date of enactment:
12/09/2009

Status:
In force

Topic:

Climate change

Sustainable finance
Brazil

Lei do programa minha casa, minha vida

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11977

Date of enactment:
06/07/2009

Status:
In force

Topic:

Housing and infrastructure
Brazil

Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da união, no âmbito da amazônia legal

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11952

Date of enactment:
06/25/2009

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system
Brazil

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela união e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso suste

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11828

Date of enactment:
11/20/2008

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Estabele procedimentos para o uso científico de animais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11794

Date of enactment:
12/08/2008

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11460

Date of enactment:
03/21/2007

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Saneamento básico

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11445

Date of enactment:
01/05/2007

Status:
In force

Topic:

Water
Brazil

Política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
604

Date of enactment:
02/07/2007

Status:
In force

Topic:

Indigenous peoples and minority groups
Brazil

Lei da mata atlântica

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11428

Date of enactment:
12/22/2006

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Gestão de florestas públicas para a produção sustentável

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11284

Date of enactment:
03/02/2006

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11326

Date of enactment:
07/24/2006

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Lei de biossegurança

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11105

Date of enactment:
03/24/2005

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a agência nacional de águas

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
10881

Date of enactment:
06/09/2004

Status:
In force

Topic:

Water
Brazil

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do sisnama

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
10650

Date of enactment:
04/16/2003

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Estatuto da cidade

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
10257

Date of enactment:
06/10/2001

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza e dá outras providências

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
9985

Date of enactment:
07/18/2000

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Lei do óleo

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
9966

Date of enactment:
04/28/2000

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Agência nacional de águas e saneamento básico (ana)

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
9984

Date of enactment:
07/17/2000

Status:
In force

Topic:

Water
Brazil

Política nacional de educação ambiental

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
9795

Date of enactment:
04/27/1999

Status:
In force

Topic:

Awareness and environmental education

Paraguay

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Saneamento básico

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Política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais

Lei de biossegurança

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Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do sisnama

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