Environmental Legislation | Parliamentary Observatory on Climate Change and Just Transition

Refers to any instrument with hierarchy of law at the national level issued by the legislative branch of a country and which has a direct and concrete link to environmental and climate issues.

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Environmental legislation in the region

Evolution of environmental legislation in the region over time

Topics addressed by environmental legislation in the region

Environmental legislation and its impact on economic sectors

List of environmental laws

Country

Topic

Brazil

Institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14119

Date of enactment:
01/13/2021

Status:
In force

Topic:

Sustainable finance

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Novo marco do saneamento básico

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14026

Date of enactment:
07/15/2020

Status:
In force

Topic:

Water
Brazil

Dispõe sobre a política nacional de biocombustíveis (renovabio)

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13576

Date of enactment:
12/26/2017

Status:
In force

Topic:

Energy

Agriculture, forestry, livestock and food system

Transport

Impacted economic sector:

Energy

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system

Transport
Brazil

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13245

Date of enactment:
03/30/2017

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Disaster management
Brazil

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentadosda reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da amazônia legal

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13465

Date of enactment:
06/11/2017

Status:
In force

Topic:

Housing and infrastructure
Brazil

Lei de biodiversidade

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13123

Date of enactment:
05/20/2015

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13153

Date of enactment:
06/30/2015

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Estatuto da metrópole

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13089

Date of enactment:
01/12/2015

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Institui a política de educação para o consumo sustentável

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13186

Date of enactment:
11/11/2015

Status:
In force

Topic:

Awareness and environmental education
Brazil

Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12854

Date of enactment:
08/26/2013

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Institui a política nacional de integração lavoura-pecuária-floresta

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12805

Date of enactment:
04/29/2013

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Institui a política nacional de proteção e defesa civil (pnpdec)

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12608

Date of enactment:
04/10/2012

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Código florestal

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12651

Date of enactment:
05/25/2012

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Institui o programa de apoio à conservação ambiental e o programa de fomento às atividades produtivas rurais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12512

Date of enactment:
10/14/2011

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Lei complementar nº 140 (os fundamentos legais da política nacional do meio ambiente)

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
140

Date of enactment:
12/08/2011

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Programa de apoio à conservação ambiental - programa bolsa verde.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
7572

Date of enactment:
09/28/2011

Status:
In force

Topic:

Waste and circular economy
Brazil

Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
7623

Date of enactment:
05/22/2011

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Dispõe sobre as transferências de recursos da união aos órgãos e entidades dos estados, distrito federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12340

Date of enactment:
12/01/2010

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o sistema nacional de informações sobre segurança de ba

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12334

Date of enactment:
11/20/2010

Status:
In force

Topic:

Water
Brazil

Política nacional de resíduos sólidos

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12305

Date of enactment:
08/02/2010

Status:
In force

Topic:

Waste and circular economy

Impacted economic sector:

Waste

Paraguay

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Evolution of environmental legislation in the region over time

Topics addressed by environmental legislation in the region

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Institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais

Novo marco do saneamento básico

Dispõe sobre a política nacional de biocombustíveis (renovabio)

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentadosda reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da amazônia legal

Lei de biodiversidade

Institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos

Estatuto da metrópole

Institui a política de educação para o consumo sustentável

Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas

Institui a política nacional de integração lavoura-pecuária-floresta

Institui a política nacional de proteção e defesa civil (pnpdec)

Código florestal

Institui o programa de apoio à conservação ambiental e o programa de fomento às atividades produtivas rurais

Lei complementar nº 140 (os fundamentos legais da política nacional do meio ambiente)

Programa de apoio à conservação ambiental - programa bolsa verde.

Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos

Dispõe sobre as transferências de recursos da união aos órgãos e entidades dos estados, distrito federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres

Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o sistema nacional de informações sobre segurança de ba

Política nacional de resíduos sólidos

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