Refers to any instrument with hierarchy of law at the national level issued by the legislative branch of a country and which has a direct and concrete link to environmental and climate issues.
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Environmental legislation in the region
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Evolution of environmental legislation in the region over time
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Topics addressed by environmental legislation in the region
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Environmental legislation and its impact on economic sectors
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List of environmental laws
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Colombia
Ley por medio de la cual se crea la política para prevenir la pérdida y el desperdicio de alimentos y se dictan otras disposiciones
Environmental Legislation
1990In force
Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
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Colombia
Ley que promueve la participación de las entidades territoriales en los proyectos de generación de energías alternativas renovables
Environmental Legislation
2036In force
Energy
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Colombia
Ley por medio de la cual se garantiza el derecho de las personas a desarrollarse física e intelectualmente en un ambiente libre de plomo, fijando límites para su contenido en productos comercializados en el país
Environmental Legislation
2041In force
Industry & manufacturing
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Colombia
Ley que dicta normas para el saneamiento de predios ocupados por asentamientos humanos ilegales
Environmental Legislation
2044In force
Housing and infrastructure
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Colombia
Ley de sociedades de beneficio e interés colectivo
Environmental Legislation
1901In force
Industry & manufacturing
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Colombia
Ley por medio de la cual se modifica la ley nº 1448 y los decretos ley étnicos nº 4633 de 2011, 4634 de 2011 y 4635 de 2011, prorrogando por 10 años su vigencia.
Environmental Legislation
2078In force
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British Virgin Islands
Food Security and Sustainability Act 2022
Environmental Legislation
2-2022In force
Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
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Brazil
Lei da ação civil pública
Environmental Legislation
7347In force
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Brazil
Dispõe sobre a política nacional de conservação e uso racional de energia e dá outras providências.
Environmental Legislation
10295In force
Energy
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Brazil
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica (proinfa)
Environmental Legislation
10438In force
Energy
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Brazil
Institui a política nacional sobre mudança do clima - pnmc e dá outras providências
Environmental Legislation
12187In force
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Brazil
Altera os arts. 48 e 103 da lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do si
Environmental Legislation
13158In force
Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
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Brazil
Altera a lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Environmental Legislation
13280In force
Energy
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Brazil
Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Environmental Legislation
13312In force
Housing and infrastructure
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Brazil
Estabelece o produto interno verde (piv), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.
Environmental Legislation
13493In force
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Brazil
Altera as leis n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinad
Environmental Legislation
13668In force
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Brazil
Dos requisitos obrigatórios e das sanções administrativas para a comercialização e para a importação de veículos novos no país
Environmental Legislation
13755In force
Transport
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Brazil
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Environmental Legislation
14016In force
Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Waste
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Brazil
Altera as leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o programa de transição energética justa
Environmental Legislation
14299In force
Energy
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