Environmental Legislation per Country | Parliamentary Observatory on Climate Change and Just Transition

Featured

Evolution of environmental laws in the region over time

Topics addressed by environmental legislation

Environmental legislation and its impact on economic sectors

List of environmental laws

Brazil

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica (proinfa)

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
10438

Date of enactment:
04/26/2002

Status:
In force

Topic:

Energy

Impacted economic sector:

Energy
Brazil

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14016

Date of enactment:
06/23/2020

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Waste and circular economy

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system

Waste
Brazil

Institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13153

Date of enactment:
06/30/2015

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Lei complementar nº 140 (os fundamentos legais da política nacional do meio ambiente)

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
140

Date of enactment:
12/08/2011

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Lei do programa minha casa, minha vida

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11977

Date of enactment:
06/07/2009

Status:
In force

Topic:

Housing and infrastructure
Brazil

Gestão de florestas públicas para a produção sustentável

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11284

Date of enactment:
03/02/2006

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Agência nacional de águas e saneamento básico (ana)

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
9984

Date of enactment:
07/17/2000

Status:
In force

Topic:

Water
Brazil

Institui o plano nacional de gerenciamento costeiro e dá outras providências

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
7661

Date of enactment:
05/16/1988

Status:
In force

Topic:

Sea, oceans and fishing
Brazil

Institui a política nacional sobre mudança do clima - pnmc e dá outras providências

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12187

Date of enactment:
12/29/2009

Status:
In force

Topic:

Climate change

Sustainable finance
Brazil

Altera as leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o programa de transição energética justa

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14299

Date of enactment:
01/05/2022

Status:
In force

Topic:

Climate change

Energy

Impacted economic sector:

Energy
Brazil

Estatuto da metrópole

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13089

Date of enactment:
01/12/2015

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Programa de apoio à conservação ambiental - programa bolsa verde.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
7572

Date of enactment:
09/28/2011

Status:
In force

Topic:

Waste and circular economy
Brazil

Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da união, no âmbito da amazônia legal

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11952

Date of enactment:
06/25/2009

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system
Brazil

Política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11326

Date of enactment:
07/24/2006

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Política nacional de educação ambiental

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
9795

Date of enactment:
04/27/1999

Status:
In force

Topic:

Awareness and environmental education
Brazil

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
7643

Date of enactment:
12/18/1987

Status:
In force

Topic:

Sea, oceans and fishing

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Altera os arts. 48 e 103 da lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do si

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13158

Date of enactment:
08/04/2015

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14119

Date of enactment:
01/13/2021

Status:
In force

Topic:

Sustainable finance

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Institui a política de educação para o consumo sustentável

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13186

Date of enactment:
11/11/2015

Status:
In force

Topic:

Awareness and environmental education
Brazil

Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
7623

Date of enactment:
05/22/2011

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system

Parlamentarians

Jaques Wagner

Senado Federal do Brasil
- Senator
- Líder do Governo no Senado Federal do Brasil
Founder
Dandara Tonantzin Silva Castro

House of Representatives
- Congresswoman
- Mixed Antiracist Parliamentary Front / Parliamentary Fronts on Environment, Education, and Entrepreneurship
Chair
Dandara Tonantzin Silva Castro

Cámara de Diputados
- Diputada
- Frente Parlamentario Mixto Antirracista / Frentes Parlamentarios de Medio Ambiente, Educación y Emprendimiento
Titular
Leila Barros

Senado Federal de la Repúbilca Federativa de Brasil
- Senator - President
- Comissão de Meio Ambiente
Chair
Dandara Tonantzin Silva Castro

Câmara dos Deputados
- Deputada Federal
- rente Parlamentar Mista Antirracista / Frentes Parlamentares de Meio Ambiente, Educação e Empreendedorismo
Titular
Célia Xakriabá

Câmara de Deputados do Brasil
- Congresswoman - President
- Comissão da Amazônia e Povos Originários
Co-Chair
Duda Salabert

Câmara de Deputados do Brasil
- Congresswoman - Vice-President
- Comissão de Trabalho
Co-Chair

Signature Joint Declaration of Latin American and Caribbean Parliamentarians at COP 26 - Glasgow, November 9, 2021; COP 27 - Sharm el-Sheikh, Egypt, November 10, 2022; Parliamentary Summit on Climate Change and Just Transition in Latin America and the Caribbean - Santiago, Chile, 20 April 2023.

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Dissemination resources

Document
|
31-01-2024

Framework legislation on climate change in Latin America and the Caribbean. Legislative Bulletin
Document
|
02-06-2023

Financiando o Big Push: caminhos para destravar a transição social e ecológica no Brasil
Document
|
12-09-2022

Escenarios de emisiones hacia 2030: potencial de reducción de la presión ambiental provocada por los autobuses del transporte público en Bogotá, Buenos Aires, Ciudad de México, Santiago y São Paulo

Brazil

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Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica (proinfa)

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos

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Gestão de florestas públicas para a produção sustentável

Agência nacional de águas e saneamento básico (ana)

Institui o plano nacional de gerenciamento costeiro e dá outras providências

Institui a política nacional sobre mudança do clima - pnmc e dá outras providências

Altera as leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o programa de transição energética justa

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Programa de apoio à conservação ambiental - programa bolsa verde.

Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da união, no âmbito da amazônia legal

Política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais

Política nacional de educação ambiental

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras

Altera os arts. 48 e 103 da lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do si

Institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais

Institui a política de educação para o consumo sustentável

Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos

Parlamentarians

Jaques Wagner

Dandara Tonantzin Silva Castro

Dandara Tonantzin Silva Castro

Leila Barros

Dandara Tonantzin Silva Castro

Célia Xakriabá

Duda Salabert

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Framework legislation on climate change in Latin America and the Caribbean. Legislative Bulletin

Financiando o Big Push: caminhos para destravar a transição social e ecológica no Brasil

Escenarios de emisiones hacia 2030: potencial de reducción de la presión ambiental provocada por los autobuses del transporte público en Bogotá, Buenos Aires, Ciudad de México, Santiago y São Paulo

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