Environmental Legislation per Country | Parliamentary Observatory on Climate Change and Just Transition

Featured

Evolution of environmental laws in the region over time

Topics addressed by environmental legislation

Environmental legislation and its impact on economic sectors

List of environmental laws

Brazil

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11460

Date of enactment:
03/21/2007

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o sistema nacional de informações sobre segurança de ba

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12334

Date of enactment:
11/20/2010

Status:
In force

Topic:

Water
Brazil

Institui a política nacional de integração lavoura-pecuária-floresta

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12805

Date of enactment:
04/29/2013

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Dispõe sobre a política nacional de biocombustíveis (renovabio)

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13576

Date of enactment:
12/26/2017

Status:
In force

Topic:

Energy

Agriculture, forestry, livestock and food system

Transport

Impacted economic sector:

Energy

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system

Transport
Brazil

Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13312

Date of enactment:
06/12/2016

Status:
In force

Topic:

Water

Housing and infrastructure

Impacted economic sector:

Housing and infrastructure
Brazil

Estabele procedimentos para o uso científico de animais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11794

Date of enactment:
12/08/2008

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Dispõe sobre as transferências de recursos da união aos órgãos e entidades dos estados, distrito federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12340

Date of enactment:
12/01/2010

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12854

Date of enactment:
08/26/2013

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Novo marco do saneamento básico

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14026

Date of enactment:
07/15/2020

Status:
In force

Topic:

Water
Brazil

Altera a lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13280

Date of enactment:
05/03/2016

Status:
In force

Topic:

Energy

Impacted economic sector:

Energy
Brazil

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela união e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso suste

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11828

Date of enactment:
11/20/2008

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
7623

Date of enactment:
05/22/2011

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Institui a política de educação para o consumo sustentável

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13186

Date of enactment:
11/11/2015

Status:
In force

Topic:

Awareness and environmental education
Brazil

Institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14119

Date of enactment:
01/13/2021

Status:
In force

Topic:

Sustainable finance

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Altera os arts. 48 e 103 da lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do si

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13158

Date of enactment:
08/04/2015

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11326

Date of enactment:
07/24/2006

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da união, no âmbito da amazônia legal

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
11952

Date of enactment:
06/25/2009

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system
Brazil

Programa de apoio à conservação ambiental - programa bolsa verde.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
7572

Date of enactment:
09/28/2011

Status:
In force

Topic:

Waste and circular economy
Brazil

Estatuto da metrópole

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13089

Date of enactment:
01/12/2015

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Altera as leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o programa de transição energética justa

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14299

Date of enactment:
01/05/2022

Status:
In force

Topic:

Climate change

Energy

Impacted economic sector:

Energy

Parlamentarians

Jaques Wagner

Senado Federal do Brasil
- Senator
- Líder do Governo no Senado Federal do Brasil
Founder
Dandara Tonantzin Silva Castro

House of Representatives
- Congresswoman
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Chair
Dandara Tonantzin Silva Castro

Cámara de Diputados
- Diputada
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Titular
Leila Barros

Senado Federal de la Repúbilca Federativa de Brasil
- Senator
- Comissão de Meio Ambiente
Chair
Dandara Tonantzin Silva Castro

Câmara dos Deputados
- Deputada Federal
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Titular
Célia Xakriabá

Câmara de Deputados do Brasil
- Congresswoman
- Comissão da Amazônia e Povos Originários
Co-Chair
Duda Salabert

Câmara de Deputados do Brasil
- Congresswoman
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Co-Chair

Signature Joint Declaration of Latin American and Caribbean Parliamentarians at COP 26 - Glasgow, November 9, 2021; COP 27 - Sharm el-Sheikh, Egypt, November 10, 2022; Parliamentary Summit on Climate Change and Just Transition in Latin America and the Caribbean - Santiago, Chile, 20 April 2023.

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Dissemination resources

Document
|
31-01-2024

Framework legislation on climate change in Latin America and the Caribbean. Legislative Bulletin
Document
|
02-06-2023

Financiando o Big Push: caminhos para destravar a transição social e ecológica no Brasil
Document
|
12-09-2022

Escenarios de emisiones hacia 2030: potencial de reducción de la presión ambiental provocada por los autobuses del transporte público en Bogotá, Buenos Aires, Ciudad de México, Santiago y São Paulo

Brazil

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Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação

Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o sistema nacional de informações sobre segurança de ba

Institui a política nacional de integração lavoura-pecuária-floresta

Dispõe sobre a política nacional de biocombustíveis (renovabio)

Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Estabele procedimentos para o uso científico de animais

Dispõe sobre as transferências de recursos da união aos órgãos e entidades dos estados, distrito federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres

Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas

Novo marco do saneamento básico

Altera a lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela união e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso suste

Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos

Institui a política de educação para o consumo sustentável

Institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais

Altera os arts. 48 e 103 da lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do si

Política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais

Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da união, no âmbito da amazônia legal

Programa de apoio à conservação ambiental - programa bolsa verde.

Estatuto da metrópole

Altera as leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o programa de transição energética justa

Parlamentarians

Jaques Wagner

Dandara Tonantzin Silva Castro

Dandara Tonantzin Silva Castro

Leila Barros

Dandara Tonantzin Silva Castro

Célia Xakriabá

Duda Salabert

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Financiando o Big Push: caminhos para destravar a transição social e ecológica no Brasil

Escenarios de emisiones hacia 2030: potencial de reducción de la presión ambiental provocada por los autobuses del transporte público en Bogotá, Buenos Aires, Ciudad de México, Santiago y São Paulo

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