Featured
Indicator ID:
Indicator ID:
Indicator ID:
Evolution of environmental laws in the region over time
Indicator ID:
Topics addressed by environmental legislation
Indicator ID:
Indicator ID:
Environmental legislation and its impact on economic sectors
Indicator ID:
List of environmental laws
-
Brazil
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica (proinfa)
Environmental Legislation
10438In force
Energy
-
Brazil
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Environmental Legislation
14016In force
Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Waste
-
Brazil
Institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos
Environmental Legislation
13153In force
-
Brazil
Lei complementar nº 140 (os fundamentos legais da política nacional do meio ambiente)
Environmental Legislation
140In force
-
Brazil
Lei do programa minha casa, minha vida
Environmental Legislation
11977In force
-
Brazil
Gestão de florestas públicas para a produção sustentável
Environmental Legislation
11284In force
Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
-
Brazil
Agência nacional de águas e saneamento básico (ana)
Environmental Legislation
9984In force
-
Brazil
Institui o plano nacional de gerenciamento costeiro e dá outras providências
Environmental Legislation
7661In force
-
Brazil
Institui a política nacional sobre mudança do clima - pnmc e dá outras providências
Environmental Legislation
12187In force
-
Brazil
Altera as leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o programa de transição energética justa
Environmental Legislation
14299In force
Energy
-
-
Brazil
Programa de apoio à conservação ambiental - programa bolsa verde.
Environmental Legislation
7572In force
-
Brazil
Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da união, no âmbito da amazônia legal
Environmental Legislation
11952In force
-
Brazil
Política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais
Environmental Legislation
11326In force
Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
-
Brazil
Política nacional de educação ambiental
Environmental Legislation
9795In force
-
Brazil
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras
Environmental Legislation
7643In force
Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
-
Brazil
Altera os arts. 48 e 103 da lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do si
Environmental Legislation
13158In force
Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
-
Brazil
Institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais
Environmental Legislation
14119In force
-
Brazil
Institui a política de educação para o consumo sustentável
Environmental Legislation
13186In force
-
Brazil
Rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos
Environmental Legislation
7623In force
Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system