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Evolution of environmental laws in the region over time

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Topics addressed by environmental legislation

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Environmental legislation and its impact on economic sectors

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List of environmental laws

  • Brazil
    Política nacional do meio ambiente
    Environmental Legislation
    6938
    In force
  • Brazil
    Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências
    Environmental Legislation
    8723
    In force
  • Brazil
    Lei do zoneamento industrial na áreas críticas de poluição
    Environmental Legislation
    6803
    In force
  • Brazil
    Lei dos agrotóxicos
    Environmental Legislation
    7802
    In force
    Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
  • Brazil
    Lei do parcelamento do solo urbano
    Environmental Legislation
    6766
    In force
  • Brazil
    Regula a ação popular
    Environmental Legislation
    4717
    In force
  • Brazil
    Institui o plano nacional de gerenciamento costeiro e dá outras providências
    Environmental Legislation
    7661
    In force
  • Brazil
    Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras
    Environmental Legislation
    7643
    In force
    Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
  • Brazil
    Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos
    Environmental Legislation
    7173
    In force
  • Brazil
    Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do sisnama
    Environmental Legislation
    10650
    In force
  • Brazil
    Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros
    Environmental Legislation
    8617
    In force
  • Brazil
    Estatuto da cidade
    Environmental Legislation
    10257
    In force
  • Brazil
    Institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza e dá outras providências
    Environmental Legislation
    9985
    In force
  • Brazil
    Agência nacional de águas e saneamento básico (ana)
    Environmental Legislation
    9984
    In force
  • Brazil
    Política nacional de educação ambiental
    Environmental Legislation
    9795
    In force
  • Brazil
    Lei dos crimes ambientais
    Environmental Legislation
    9605
    In force
  • Brazil
    Política nacional de recursos hídricos
    Environmental Legislation
    9433
    In force

Parlamentarians

  • Jaques Wagner profile photo

    Jaques Wagner

    Senado Federal do Brasil

    • Senator
    • Líder do Governo no Senado Federal do Brasil
    Founder
  • Foto Leila Barros - Senadora - Senado Federal de Brasil

    Leila Barros

    Senado Federal de la Repúbilca Federativa de Brasil

    • Senator - President
    • Comissão de Meio Ambiente
    Chair
  • Foto de Célia Xakriabá Diputada - Camara de Diputador de Brasil

    Célia Xakriabá

    Câmara de Deputados do Brasil

    • Congresswoman - President
    • Comissão da Amazônia e Povos Originários
    Co-Chair
  • Foto Duda Salabert - Diputada - Cámara de Diputados de Brasil

    Duda Salabert

    Câmara de Deputados do Brasil

    • Congresswoman - Vice-President
    • Comissão de Trabalho
    Co-Chair
  • Foto Nilto Tatto - Diputado - Cámara de Diputados de Brasil

    Nilto Tatto

    Câmara de Deputados do Brasil

    • Congressman - Member
    • Comissão de Meio Ambiente
    Co-Chair
  • Rodrigo Agostinho

    Rodrigo Agostinho

    Cámara de Diputados de Brasil

    • Former Member
    • Comisión de Ambiente y Desarrollo Sustentable
    Honorary Participant

Signature Joint Declaration of Latin American and Caribbean Parliamentarians at COP 26 - Glasgow, November 9, 2021; COP 27 - Sharm el-Sheikh, Egypt, November 10, 2022; Parliamentary Summit on Climate Change and Just Transition in Latin America and the Caribbean - Santiago, Chile, 20 April 2023.