It refers to any draft legislation on environmental or climate matters currently being processed in any of the Chambers of Parliament in the region.
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Bills and proposals in the region
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Evolution of bills and proposals in the region over time
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Topics addressed by the bills and proposals
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Bills and proposals and their impact on the economic sectors
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List of bills and proposals
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Chile
Modifica la ley n° 19.300, sobre bases generales del medio ambiente, para someter los monocultivos forestales al sistema de evaluación de impacto ambiental
Bills and Proposals
16665-12In process
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Brazil
Altera a lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“dispõe sobre o programa minha casa, minha vida - pmcmv (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.
Bills and Proposals
946/2024In process
Câmara dos Deputados -
Colombia
Por medio de la cual se reconoce a la laguna de la cocha como sujeto de derechos, se establecen medidas para su protección y conservación, y se dictan otras disposiciones
Bills and Proposals
252/2024CIn process
Cámara de Representantes -
Chile
Modifica diversos cuerpos legales, con el objeto de fortalecer la institucionalidad ambiental y mejorar su eficiencia
Bills and Proposals
16552-12In process
Senado -
Costa Rica
“Esquema de incentivos para mitigar las emisiones de gases contaminantes en la flota vehicular, mediante la adicion de los articulos 11 bis, 11 ter y 11 quater al titulo ii, capitulo v de la ley n°4961 de fecha 11 de marzo de 1972, ley reforma tributaria
Bills and Proposals
24067In process
Asamblea Legislativa -
Colombia
Por medio del cual se crea el fondo del emprendimiento de cafés especiales para el impulso del sector caficultor en todo el territorio nacional y se dictan otras disposiciones
Bills and Proposals
374/24In process
Cámara de Representantes -
Brazil
Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal) e o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (código de processo penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.
Bills and Proposals
4461/2023In process
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Brazil
Dispõe sobre o regime de uso do bioma cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração
Bills and Proposals
3117/2019In process
Câmara dos Deputados -
Brazil
Inventário nacional de substâncias químicas
Bills and Proposals
6120/2019In process
Câmara dos Deputados -
Brazil
Plano nacional de erradicação da contaminação por mercúrio,
Bills and Proposals
5490/2020In process
Câmara dos Deputados -
Brazil
Política nacional de microbacias
Bills and Proposals
4778/2019In process
Câmara dos Deputados -
Brazil
Atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade
Bills and Proposals
3336/2019In process
Câmara dos Deputados -
Brazil
Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres
Bills and Proposals
3994/2019In process
Câmara dos Deputados -
Brazil
Disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes
Bills and Proposals
3430/2019In process
Câmara dos Deputados -
Brazil
Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural
Bills and Proposals
5634/2019In process
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Brazil
Política nacional de povos e comunidades tradicionais
Bills and Proposals
4741/2019In process
Câmara dos Deputados -
Brazil
Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma caatinga
Bills and Proposals
4623/2019In process
Câmara dos Deputados -
Brazil
Uso irregular do fogo
Bills and Proposals
5269/2020In process
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Brazil
Emenda de banimento à convenção da basiléia
Bills and Proposals
696/2019In process
Câmara dos Deputados -
Brazil
Tratado antártida
Bills and Proposals
406/2019In process
Câmara dos Deputados
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