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It refers to any draft legislation on environmental or climate matters currently being processed in any of the Chambers of Parliament in the region.

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Bills and proposals in the region

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Evolution of bills and proposals in the region over time

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Topics addressed by the bills and proposals

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Bills and proposals and their impact on the economic sectors

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List of bills and proposals

  • Chile
    Modifica la ley n° 19.300, sobre bases generales del medio ambiente, para someter los monocultivos forestales al sistema de evaluación de impacto ambiental
    Bills and Proposals
    16665-12
    In process
  • Brazil
    Altera a lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“dispõe sobre o programa minha casa, minha vida - pmcmv (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.
    Bills and Proposals
    946/2024
    In process
  • Colombia
    Por medio de la cual se reconoce a la laguna de la cocha como sujeto de derechos, se establecen medidas para su protección y conservación, y se dictan otras disposiciones
    Bills and Proposals
    252/2024C
    In process
    Cámara de Representantes
  • Chile
    Modifica diversos cuerpos legales, con el objeto de fortalecer la institucionalidad ambiental y mejorar su eficiencia
    Bills and Proposals
    16552-12
    In process
    Senado
  • Costa Rica
    “Esquema de incentivos para mitigar las emisiones de gases contaminantes en la flota vehicular, mediante la adicion de los articulos 11 bis, 11 ter y 11 quater al titulo ii, capitulo v de la ley n°4961 de fecha 11 de marzo de 1972, ley reforma tributaria
    Bills and Proposals
    24067
    In process
    Asamblea Legislativa
  • Colombia
    Por medio del cual se crea el fondo del emprendimiento de cafés especiales para el impulso del sector caficultor en todo el territorio nacional y se dictan otras disposiciones
    Bills and Proposals
    374/24
    In process
    Cámara de Representantes
  • Brazil
    Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal) e o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (código de processo penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.
    Bills and Proposals
    4461/2023
    In process
  • Brazil
    Dispõe sobre o regime de uso do bioma cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração
    Bills and Proposals
    3117/2019
    In process
    Câmara dos Deputados
  • Brazil
    Plano nacional de erradicação da contaminação por mercúrio,
    Bills and Proposals
    5490/2020
    In process
    Câmara dos Deputados
  • Brazil
    Política nacional de microbacias
    Bills and Proposals
    4778/2019
    In process
    Câmara dos Deputados
  • Brazil
    Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres
    Bills and Proposals
    3994/2019
    In process
    Câmara dos Deputados
  • Brazil
    Disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes
    Bills and Proposals
    3430/2019
    In process
    Câmara dos Deputados
  • Brazil
    Política nacional de povos e comunidades tradicionais
    Bills and Proposals
    4741/2019
    In process
    Câmara dos Deputados
  • Brazil
    Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma caatinga
    Bills and Proposals
    4623/2019
    In process
    Câmara dos Deputados
  • Brazil
    Emenda de banimento à convenção da basiléia
    Bills and Proposals
    696/2019
    In process
    Câmara dos Deputados
  • Brazil
    Tratado antártida
    Bills and Proposals
    406/2019
    In process
    Câmara dos Deputados