Bills and Proposals per Country | Parliamentary Observatory on Climate Change and Just Transition

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Evolution of bills and proposals in the region over time

Topics addressed by the bills and proposals

Legislative activity

Bills and proposals and their impact on the economic sectors

List of bills and proposals

Brazil

Política Nacional de Economia Circular
Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
1874

Date of introduction:
07/04/2022

Status:
In process
Related bills and proposals:

Política Nacional sobre as Mudanças do Clima

Política nacional de resíduos sólidos
House of origin:
Senado Federal

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Industry & manufacturing

Waste and circular economy
Brazil

Inclui no calendário oficial o “dia nacional dos recifes de coral e ambientes coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
4136/2023

Date of introduction:
08/24/2023

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Awareness and environmental education

Sea, oceans and fishing

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Altera a lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (política nacional sobre mudança do clima), para incluir regras de consolidação e fomento à adoção de medidas para mitigação e para remoção de gases de efeito estufa.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
4364/2023

Date of introduction:
09/06/2023

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Climate change
Brazil

Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal) e o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (código de processo penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
4461/2023

Date of introduction:
09/13/2023

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Access to information, public participation and justice in environmental matters

Environmental framework law
Brazil

Institui o programa nacional de incentivos ao uso de aquecedores solares de água para uso em residências.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
3492/2023

Date of introduction:
07/11/2023

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Energy

Housing and infrastructure
Brazil

Institui a política nacional de prevenção ao assoreamento de rios, por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão, e dá outras providências.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
4488/2023

Date of introduction:
09/14/2023

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Water

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Altera a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a política nacional de proteção e defesa civil, para estabelecer medidas destinadas a evitar

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2645/2023

Date of introduction:
05/17/2023

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Disaster management
Brazil

Institui o sapo-cururu como anfíbio nacional do brasil.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
5977/2023

Date of introduction:
12/12/2023

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Awareness and environmental education
Brazil

Altera as leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (política nacional sobre mudança do clima – pnmc), e 12.249, de 11 de junho de 2010.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2118/2023

Date of introduction:
04/25/2023

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Climate change
Brazil

Institui a campanha de conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2007/2023

Date of introduction:
04/19/2023

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Awareness and environmental education
Brazil

Altera a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental, e a lei nº 9.605, de

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2076/2024

Date of introduction:
05/27/2024

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Access to information, public participation and justice in environmental matters
Brazil

Institui o dia nacional para a ação climática.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2215/2024

Date of introduction:
06/05/2024

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Awareness and environmental education

Climate change
Brazil

Modifica as leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da união na implementação de projetos de apoio à preservação da f

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
13/2024

Date of introduction:
02/02/2024

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Energy

Sustainable finance

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Institui a campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2238/2023

Date of introduction:
04/28/2023

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Awareness and environmental education
Brazil

Altera o art. 14 da lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
262/2023

Date of introduction:
12/14/2023

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado pet friendly, e dá outras providências.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2548/2023

Date of introduction:
05/12/2023

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Transport

Environmental framework law
Brazil

Altera a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a cultura oceânica no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
5160/2023

Date of introduction:
10/25/2023

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Awareness and environmental education

Sea, oceans and fishing
Brazil

Altera a lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na política nacional de educação ambiental.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
1236/2023

Date of introduction:
03/20/2023

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Climate change

Awareness and environmental education
Brazil

Institui o dia nacional do reflorestamento e dos corações unidos pela cura da terra

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
1377/2024

Date of introduction:
04/22/2024

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Awareness and environmental education
Brazil

Altera a lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (lei de crimes ambientais) e o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
1457/2024

Date of introduction:
04/25/2024

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Access to information, public participation and justice in environmental matters

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Parlamentarians

Jaques Wagner

Senado Federal do Brasil
- Senator
- Líder do Governo no Senado Federal do Brasil
Founder
Leila Barros

Senado Federal de la Repúbilca Federativa de Brasil
- Senator - President
- Comissão de Meio Ambiente
Chair
Dandara Tonantzin Silva Castro

Câmara dos Deputados
- Deputada Federal
- rente Parlamentar Mista Antirracista / Frentes Parlamentares de Meio Ambiente, Educação e Empreendedorismo
Titular
Dandara Tonantzin Silva Castro

House of Representatives
- Congresswoman
- Mixed Antiracist Parliamentary Front / Parliamentary Fronts on Environment, Education, and Entrepreneurship
Chair
Dandara Tonantzin Silva Castro

Cámara de Diputados
- Diputada
- Frente Parlamentario Mixto Antirracista / Frentes Parlamentarios de Medio Ambiente, Educación y Emprendimiento
Titular
Célia Xakriabá

Câmara de Deputados do Brasil
- Congresswoman - President
- Comissão da Amazônia e Povos Originários
Co-Chair
Duda Salabert

Câmara de Deputados do Brasil
- Congresswoman - Vice-President
- Comissão de Trabalho
Co-Chair

Signature Joint Declaration of Latin American and Caribbean Parliamentarians at COP 26 - Glasgow, November 9, 2021; COP 27 - Sharm el-Sheikh, Egypt, November 10, 2022; Parliamentary Summit on Climate Change and Just Transition in Latin America and the Caribbean - Santiago, Chile, 20 April 2023.

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Dissemination resources

Document
|
31-01-2024

Framework legislation on climate change in Latin America and the Caribbean. Legislative Bulletin
Document
|
02-06-2023

Financiando o Big Push: caminhos para destravar a transição social e ecológica no Brasil
Document
|
12-09-2022

Escenarios de emisiones hacia 2030: potencial de reducción de la presión ambiental provocada por los autobuses del transporte público en Bogotá, Buenos Aires, Ciudad de México, Santiago y São Paulo

Brazil

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Política Nacional de Economia Circular

Inclui no calendário oficial o “dia nacional dos recifes de coral e ambientes coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro.

Altera a lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (política nacional sobre mudança do clima), para incluir regras de consolidação e fomento à adoção de medidas para mitigação e para remoção de gases de efeito estufa.

Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal) e o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (código de processo penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.

Institui o programa nacional de incentivos ao uso de aquecedores solares de água para uso em residências.

Institui a política nacional de prevenção ao assoreamento de rios, por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão, e dá outras providências.

Altera a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a política nacional de proteção e defesa civil, para estabelecer medidas destinadas a evitar

Institui o sapo-cururu como anfíbio nacional do brasil.

Altera as leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (política nacional sobre mudança do clima – pnmc), e 12.249, de 11 de junho de 2010.

Institui a campanha de conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências.

Altera a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental, e a lei nº 9.605, de

Institui o dia nacional para a ação climática.

Modifica as leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da união na implementação de projetos de apoio à preservação da f

Institui a campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.

Altera o art. 14 da lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental.

Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado pet friendly, e dá outras providências.

Altera a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a cultura oceânica no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio.

Altera a lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na política nacional de educação ambiental.

Institui o dia nacional do reflorestamento e dos corações unidos pela cura da terra

Altera a lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (lei de crimes ambientais) e o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

Parlamentarians

Jaques Wagner

Leila Barros

Dandara Tonantzin Silva Castro

Dandara Tonantzin Silva Castro

Dandara Tonantzin Silva Castro

Célia Xakriabá

Duda Salabert

Dissemination resources

Framework legislation on climate change in Latin America and the Caribbean. Legislative Bulletin

Financiando o Big Push: caminhos para destravar a transição social e ecológica no Brasil

Escenarios de emisiones hacia 2030: potencial de reducción de la presión ambiental provocada por los autobuses del transporte público en Bogotá, Buenos Aires, Ciudad de México, Santiago y São Paulo

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